LEI Nº 1.824/2013, DE 11/10/2013.
Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o senhor LUAN HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, portador da C.I. MG 17.511.130 e CPF 112.628.736-90, o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Esmeralda, s/n, Bairro Vista Alegre, medindo 09,80m (nove metros e oitenta centímetros) de frente com a citada Rua Esmeralda; 13,30m (treze metros e trinta centímetros) de fundos com terrenos da família da Sra. Gelcira; 15,00m (quinze metros) pelo lado esquerdo com terreno de Jaklane Márcio Gomes Fernandes; 14,60m (quatorze metros e sessenta centímetros) pelo lado direito; permuta essa por outro imóvel pertencente ao Município, localizado na Av. Mundo Novo, s/n, Bairro Residencial Bourbom, Quadra 01, Lote 16, medindo 10,00m (dez metros) de frente com a citada Av. Mundo Novo, 20,00 (vinte metros) nas laterais, extremando pelo lado esquerdo com terreno da Sra. Gislene Santana Vieira, pelo direito com terreno da Prefeitura de Capelinha e 10,00 (dez metros) pelos fundos com terreno do Independente Futebol Clube.
Art. 2º – Fica autorizada a devolução do referido terreno localizado na Rua Esmeralda (fruto da permuta efetuada em 29/12/2009) à Sra. Gelcira Cordeiro Vieira, que era detentora de posse do mesmo há vários anos anteriores a essa data.
Art. 3º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da lei nº 1.577/2009.
Capelinha, 11 de outubro de 2013.
José Antônio Alves de Sousa
Prefeito Municipal
