LEI Nº 1.813/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de terreno urbano que menciona e dá outras Providencias.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. Felício Alves Cordeiro, brasileiro, casado, maior e capaz, CPF 069.303.826-80, C.I. MG-10.934.324, SSP/MG, situado na Rua Matildes Barbosa, s/n, Bairro Água Santa, Capelinha – MG, com as seguintes medidas e confrontações: 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros) de frente para a Rua Matildes Barbosa; 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros) de fundos com Gentil Fernandes; 15,15m (quinze metros e quinze centímetros) pelo lado direito com José Nunes Barbosa e 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) pelo lado esquerdo com Lurdes Teixeira, totalizando 74,97m2 (setenta e quatro metros e noventa e sete centímetros quadrados).
Art. 2º – Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal de Capelinha pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em moeda corrente do País.
Art. 3º – O imóvel, objeto do artigo 1º desta Lei destina-se à utilização do Município para aterramento de manilhas que farão escoamento de águas pluviais da Rua Matildes Barbosa e suas adjacências.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 1º de julho de 2013.
JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal