Lei 1.422/06
De 13/09/06
Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Poço D’Anta e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Associação dos Pequenos Produtores rurais de Poço D’Anta, localizada e em funcionamento neste município, devidamente registrada no CNPJ sob o número 02.758.098/0001-76.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2.006.
José Antônio Alves de Souza
Vereador PL/Presidente
Sancionada pelo Prefeito Municipal Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo