Lei 1.421/06
De 13/09/06
Dispõe sobre: proibição de retirada de água da nascente e dos reservatórios existentes na cabeceira do Córrego Areão e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica proibida a retirada de água na nascente do Córrego Areão e nos reservatórios de água existentes no local por caminhões-pipa e através do uso de tambores com capacidade superior a 100 (cem) litros e que sejam transportados por veículos particulares, com exceção para combate a incêndios e consumo humano de uso pessoal.
Art. 2º – Fica também proibido o uso de moto-bombas e outros equipamentos para captação de água na cabeceira do Córrego Areão, exceto no caso do Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG – que deverá instalar sua moto-bomba no reservatório existente no local para uso exclusivo na irrigação de seu viveiro de mudas.
Parágrafo único: O IEF/MG, escritório de Capelinha, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da aprovação desta Lei, para transferir sua moto-bomba da cabeceira do Córrego Areão para o reservatório de água existente naquela localidade. Caso contrário, o IEF/MG também ficará proibido de usar a água da nascente.
Art. 3º – Caberá a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio, intensificar as ações de controle e fiscalização na cabeceira do Córrego Areão para evitar e coibir o descumprimento desta lei.
Art. 4º – Em caso de desobediência, o infrator deverá ser denunciado aos órgãos competentes, ficará sujeito às sanções previstas na Lei de Proteção Ambiental e será multado em valor correspondente a um salário mínimo vigente.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2.006.
Wilson Carlos de Abreu
Vereador – PDT
Sancionada pelo Prefeito Municipal Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
