Lei 1.385/06
De 05/07/06
Dispõe sobre permissão de transporte público individual por táxi ao senhor Enilson Aparecido Gomes Ramos.
O Prefeito Municipal de Capelinha – Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica permitido ao senhor Enilson Aparecido Gomes Ramos, brasileiro, motorista autônomo, CPF – 037.905.156/71, residente e domiciliado na Fazenda Ribeirão dos Vales, neste Município, prestar o serviço público de transporte em táxi, no âmbito deste Município e utilizará o veículo marca Volkswagen, modelo Parati, ano de fabricação 1986, modelo 1987, cor Cinza, chassi 9BWZZZ30ZGT122632, placa GLE – 9043, em caráter pessoal, intransferível, com o compromisso de cumprir fielmente as estipulações das leis municipais que regulamentam e/ou venham modificá-la.
Art. 2º. – Ao permissionário é concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para substituir o veículo, adequando-o aos termos da legislação municipal em vigor.
Art. 3o – O permissionário terá ponto e servirá a população rural da região da Fazenda Ribeirão dos Vales, neste Município.
Art. 4o – A substituição do veículo poderá ser autorizada por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Executivo em Capelinha, 10 maio de 2.006.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal
Certidão
O Prefeito Municipal de Capelinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor certifica que o senhor Enilson Aparecido Gomes Ramos, brasileiro, motorista autônomo, CPF – 037.905.156/71, residente e domiciliado na Zona Rural, está autorizado pela lei municipal 1.385/06 de 05/07/06 a prestar o serviço público de transporte em táxi, no âmbito deste Município, em caráter pessoal e intransferível, pelo período ininterrupto de 15(quinze) anos. Consta da referida lei que o permissionário poderá utilizar o veículo marca Volkswagen, modelo Parati, ano de fabricação 1986, modelo 1987, cor Cinza, chassi 9BWZZZ30ZGT122632, placa GLE – 9043, sendo concedido ao permissionário o direito de substituir o veículo no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, adequando-o aos termos da legislação municipal e tendo como ponto de partida a Fazenda Ribeirão dos Vales até Capelinha e vice-versa.
Por ser verdade mandei imprimir a presente em duas vias de igual teor e idêntico valor para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Capelinha, 05 de Julho de 2.006.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal
