LEI N.º 1.328 / 2005
DE 31/08/2005
Dispõe sobre: Alteração aos anexos I, II, III e IV do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capelinha, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – modificam-se os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1196/2001 de 16/10/2001, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
Quadro de Cargo Provimento Efetivo
Artigo 14, I, da Lei nº 196/2001
Estrutura de Cargos, Classes, carreiras, referenciais e Vencimentos.
|
Código |
Referência Progressão Horizontal |
Carga Horária semanal |
||||
|
Carreira |
Cargos/Classes/Vagas |
|||||
|
Nível |
A B C D E F G H I J |
|||||
| Elementar | 101 |
Aux. Serv. Gerais I |
5333333333 |
R$ 350,00 |
40 |
|
| 102 |
Aux. Serv. Gerais II |
5333333333 |
R$ 350,00 |
40 |
||
| 103 |
Aux. Serv. Gerais III |
5333333333 |
R$ 350,00 |
40 |
||
| Serviços | 201 |
Motorista I |
5333333333 |
R$ 600,00 |
40 |
|
| 202 |
Motorista II |
5333333333 |
R$ 600,00 |
40 |
||
| 203 |
Motorista III |
5333333333 |
R$ 600,00 |
40 |
||
| Administ.
Legislat. |
201 |
Assist.Tec.Legis I |
5333333333 |
R$ 800,00 |
40 |
|
| 202 |
Agente Legislativo |
5333333333 |
R$ 600,00 |
40 |
||
| 203 |
Oficial Legislativo |
5333333333 |
R$ 350,00 |
40 |
||
Anexo II
(art.4º, II, da Lei nº196/2001)
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
| Código | Denominação | Vagas | Remuneração | Recrutamento |
| Secretária legislativa | 01 | R$ 500,00 | Amplo | |
| Assessor Parlamentar | 01 | R$ 1.500,00 | Limitado | |
| Diretor geral | 01 | R$ 2.000,00 | Amplo |
Anexo III
Descrição dos Cargos do Quadro Permanente
Denominação do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Pré-requisito: ser alfabetizado
Descrição sumária: Prestação de Serviços de Limpeza e coordenação de atividade afins e correlacionadas.
Denominação do Cargo: motorista
Pré-requisito: ser alfabetizado e habilitado
Descrição sumária:
- direção de veículos leves
- limpeza interna de veículos
- anotações de trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente.
___________________________________________________________________
Denominação do Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Pré-requisito: segundo grau completo
Descrição sumária:
- serviços gerais relacionados ao processo legislativo;
- executar tarefas que o Presidente da Câmara ou a Mesa lhe confiar.
___________________________________________________________________
Denominação do Cargo: oficial legislativo
Pré-requisito: segundo grau completo
Descrição sumária:
- executar serviços determinados pela Mesa da Câmara Municipal;
- entregar correspondências;
- responsabilizar pelos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara.
Anexo IV
Descrição dos Cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Denominação do Cargo: Diretor Geral
Pré-requisito: Segundo grau completo e experiência no serviço público.
Descrição sumária:
- serviços de administração da Câmara seguindo as orientações do Presidente da Mesa;
- assistência à Mesa da Câmara;
- Assistência aos Vereadores em geral;
- Assistência ao público;
- representação política da Mesa Diretora;
- execução de outras tarefas inerentes ao cargo.
___________________________________________________________________
Denominação do Cargo: Assessor parlamentar
Pré-requisito: segundo grau completo
Descrição sumária:
- assessorar aos vereadores na feitura das leis;
- assessoramento no encaminhamento das leis;
- Atendimento ao publico;
- Assessoria a Associação urbana e Rurais.
___________________________________________________________________
Denominação do Cargo: Secretário Legislativo
Pré-requisito: Segundo grau completo
Descrição sumária:
* secretariar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, registrando proposições e atos normativos, bem como executar outras tarefas relacionadas à função legislativa.
Artigo 2º – revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2005, ratificando-se assim todos os pagamentos efetuados neste período.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 31 de agosto de 2005.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal