LEI Nº 1.261/2.003
DE: 25/06//03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio entre o Município de Capelinha e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., visando o repasse de recursos destinados pelo Governo Municipal para o custeio das ações e serviços públicos de saúde nos termos do artigo 198 da Constituição Federal e emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.
Artigo 2º – O referido convênio será firmado nos termos da minuta em anexo e que será integrante desta Lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento Municipal.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 25 de junho de 2.003.
Gelson Cordeiro de Oliveira
Prefeito Municipal
