DECRETO Nº 017, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá outras providências.
