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Decreto – 012-2024 – Dispõe sobre Revoga o Decreto nº 057 de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre “Nomeação de auxiliar direto em cargo comissionado”, nomeia auxiliar direto a cargo comissionado e dá outras providências

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DECRETO Nº 012/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre: Revoga o Decreto nº 057 de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre “Nomeação de auxiliar direto em cargo comissionado”, nomeia auxiliar direto a cargo comissionado e dá outras providências.

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