DECRETO 008/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga o Decreto Municipal nº 241/2023, de 15 de dezembro de 2023, e regulamenta a dedução de material, referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 acerca dos critérios de dedução de materiais no âmbito da construção civil e dá outras providências.
