Lei 2.443-2023 – Altera a Lei Complementar nº 2.432/2023 de 10 de outubro de 2023 que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Lei 2.443-2023 – Altera a Lei Complementar nº 2.432/2023 de 10 de outubro de 2023 que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)