Início » Lei 2.196-2021 – Dispõe sobre o fundo Municipal da Procuradoria Jurídica e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência entre o Procurador e advogados públicos do Município
Lei 2.196-2021 – Dispõe sobre o fundo Municipal da Procuradoria Jurídica e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência entre o Procurador e advogados públicos do Município
