Início » Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências
Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências
