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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo de Licitação nº 053/2026 Inexigibilidade nº 012/2026

01 – Do Objeto
Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES, VISANDO AO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO, MODELAGEM TÉCNICA E ECONÔMICA, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA OUTORGA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG.

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