Tag: LEI Nº 1.154/2000 – Doação Imóveis – Pequenas Casa

---

• LEI Nº 1.154/2000 – Doação Imóveis – Pequenas Casa

  

  LEI Nº 1.154/2000 DE: 04/07/2000 Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a, doar imóveis que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na…