Tag: LEI N.º 1.633/2010 – ADICIONA ARTIGO 8° A LEI N.º 1.245-2003 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇ

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• LEI N.º 1.633/2010 – ADICIONA ARTIGO 8° A LEI N.º 1.245-2003 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇ

  LEI N.º 1.633/2010 DE 30/12/2010 Dispõe sobre: Adiciona artigo 8º, a Lei n.º 1.245/2003, que dispõe sobre proibição da venda de produtos hortifrutigranjeiros oriundos da Ceasa e dá outras providências.…