Tag: LEI N.º 1.599/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM OS CONTRIBUINTES PAR

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• LEI N.º 1.599/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COM OS CONTRIBUINTES PAR

  LEI N.º 1.599/2010 DE 24/03/2010   Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a firmar com os contribuintes parcelamentos de seus débitos junto ao Município de Capelinha e dá outras providências.…