Tag: LEI N.º 1.339 / 2005 – Acrescenta Parágrafo Lei 1.329-05

---

• LEI N.º 1.339 / 2005 – Acrescenta Parágrafo Lei 1.329-05

  LEI N.º 1.339 / 2005 DE 29/11/2005 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º na Lei 1.329/05 de 06/09/2005 e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Capelinha, Senhor Ivan…