Tag: LEI N 1.761- 2012 – Concede Incentivos para Pagamento Divida Ativa

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• LEI N 1.761- 2012 – Concede Incentivos para Pagamento Divida Ativa

  LEI N.º   1.761 /2012 de 19 de dezembro de 2012. Dispõe sobre concessão de incentivo para quitação de débitos municipais. O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais,…