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• LEI N 1.745-2012 – PLANO DIRETOR DE CAPELINHA

  

  LEI 1.745 /2012 DE 28/06/2012. Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Capelinha e dá outras providências TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO PLANO DIRETOR Art. 1º…