Tag: LEI 1.996-2016 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CÃES

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• LEI 1.996-2016 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CÃES

  

  LEI Nº 1.996/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016.   Dispõe sobre declaração de utilidade pública de entidade que menciona e dá outras providências.     O povo do Município…