Tag: LEI 1.957-2015 – NOVA REDAÇÃO LEI 1791-2015 – APREENSÃO DE ANIMAIS EM RODOVIAS

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• LEI 1.957-2015 – NOVA REDAÇÃO LEI 1791-2015 – APREENSÃO DE ANIMAIS EM RODOVIAS

   LEI Nº 1.957/2015, DE 03 DE NOVEMBRO/2015.   Dá nova redação à Lei 1.791/2013, que dispõe sobre autorização para realização de serviço terceirizado para apreensão de animais soltos nas rodovias…