Tag: LEI 1.955-2015 – CÓDIGO SANITÁRIO

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• LEI 1.955-2015 – CÓDIGO SANITÁRIO

  LEI Nº 1.955/2015, DE 03 DE SETEMBRO/2015   Institui o Código Sanitário do Município de Capelinha para o exercício do poder de polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos…