Tag: LEI 1.943-2015 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.746-2012 Parcelamento Solo Urbano

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• LEI 1.943-2015 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.746-2012 Parcelamento Solo Urbano

  

  LEI Nº 1.943/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015.       Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.746/2012, de 14/08/2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano…