Tag: LEI 1.890-2014 – AUTORIZA CONVÊNIOS COM ENTIDADES

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• LEI 1.890-2014 – AUTORIZA CONVÊNIOS COM ENTIDADES

  

  LEI Nº 1.890/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE ESPECIFICA, VISANDO À LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E…