Tag: Fun.Munic. e o Cons.tutelar

---

• LEI Nº 1.223/2.002 – Política Mun. dos Direitos da criança e ad., Fun.Munic. e o Cons.tutelar

  LEI Nº 1.223/2.002. DE: 23/05/02 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 843/93 de 24/08/1993, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICAS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO …