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Serviço de Informação ao Cidadão
Início » PORTARIA Nº 229 / 2026
Portarias
Dispõe sobre a designação de gestores municipais para acompanhamento e execução de Acordo de Cooperação Técnica voltada à Regularização Fundiária Urbana – REURB e à Habitação de Interesse Social – HIS.
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