LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).
LEI 2.025-2016 – REVOGA LIES MUNICIPAIS E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).
LEI 2.024-2016 – LICENÇA-MATERNIDADE – LICENÇA PATERNIDADE – LICENÇA-ADOÇÃO
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).
LEI 2.023-2016 – REPASSE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PORTARIA 148 MS
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).
LEI 2.022-2016 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MISSÕES IDEAL
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).