Lei 2.053-2017 – Alteração da Lei 1.981-2015 Perímetro urbano
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Lei 2.051-2017 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e...
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Lei 2.050-2017 – Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional Administrativa...
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Lei 2.033-2016 – Plano de Cargos e Salários
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Lei 2.067-2017 – Altera o art.2º da Lei 2.064-2017
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Lei 2.066-2017 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social no...
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