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LEI Nº 1534/2009 – DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...
LEI Nº 1534/2009 DE 13/05/2009.
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LEI N.º 1.533/2009 – AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ITER
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LEI Nº 1.530/2009 – DECLARA COMO DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS...
LEI 1.530/2009 de 23 de março de 2009.
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O povo...