LEI 2.013-2016 – SUBVENÇÃO CASA DE AMPARO ROSA FERREIRA DE MATOS
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LEI 2.012-2016 – DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EM CAPELINHA
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LEI 2.011-2016 – REGULAMENTA CESSÃO DE SERVIDORES À FUNDAÇÃO HOSPITALAR
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LEI 2.010-2016 – DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA
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LEI 2.009-2.016 – CRIA DISTRITOS EM CAPELINHA
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LEI 2.008-2016 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ARTESÃOS
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