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Decreto nº 051/2022 – Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara...
DECRETO Nº 051/2022, DE 12 DE MARÇO DE 2022
Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial...
Extrato de inexigibilidade de chamamento público nº 02/2022
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Extrato de inexigibilidade de chamamento público nº 01/2022
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