LEI 2.010-2016 – DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA
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LEI 2.009-2.016 – CRIA DISTRITOS EM CAPELINHA
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LEI 2.008-2016 – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ARTESÃOS
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LEI 2.007-2016 – ESTATUTO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
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LEI 2.006-2016 – AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO PARA ETE
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LEI 2.005-2016 – TERMO ADITIVO CONTRATO PARQUE DE DIVERSÕES
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