Encerrada a instrução do Processo Administrativo Nº 039/2026, Dispensa de Licitação Nº 012/2026, cujo objeto é a Contratação de Consórcio Integrado Multifinalitário do vale Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha) para execução de serviços de pavimentação asfáltica, incluindo produção, fornecimento, transporte e aplicação de massa asfáltica, com todos os insumos, mão de obra e equipamentos, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, encaminhem-se os autos do processo para autorização da autoridade competente cumprindo o rito estabelecido pelo Art. 72 da Lei Nº 14.133/2021.
