Ratifica o Decreto de nº192 de 31 de março de 2025 que Dispõe sobre a susbstituição de membros para recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB .