Início Leis Ano 2022

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Lei 2.376-2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa de atendimento prioritário no Município de Capelinha

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Lei 2.375-2022 – Criação de Restaurante Popular no Município de Capelinha

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Lei 2.374-2022 – Abertura de crédito Adicional especial ao Orçamento do Município – Cantinho Feliz

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Lei 2.373-2022 – Amplia limite para abertura de créditos suplementares durante a execução ao orçamento Municipal no exercício de 2022

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Lei 2.372-2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

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Lei 2.371-2022 – Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores

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Lei 2.370-2022 – Altera a Lei Municipal nº 2.272 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025

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Lei 2.369-2022 – Crédito Especial Subvenção das Associações Rurais – 2022

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Lei 2.368-2022 – Suplementação Fundação Hospitalar 2022

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Lei 2.367-2022 – Crédito Especial Famar 2022

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