Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais do Município.
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Dispõe sobre nomeação de Luiz Fernando Pires para o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Planejamento e Gestão do Município de Capelinha/MG
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Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal Adjunto de Educação
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Dispõe sobre a nomeação de Controladora Geral do Município
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Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Governo, Administração e Planejamento
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Dispõe sobre a nomeação de Secretária Municipal Adjunta de Governo, Administração e Planejamento
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Dispõe sobre a nomeação de Secretária Municipal de Educação
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Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
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Dispõe sobre a nomeação de Procurar Geral do Município
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Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Saúde
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