Ano 2017
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Lei 2.066-2017 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e institui o Sistema Único de Assistência Social de Capelinha – SUAS
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Lei 2.065-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação das Famílias dos Pequenos Produtores Rurais da Gangorrinha
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Lei 2.064-2017 – Autoriza o Município de Capelinha a Contratar com o BDMG
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Lei 2.063-2017 – Dispõe sobre concessão de incentivo para quitação de débitos municipais inscritos ou não em divida ativa do município de Capelinha
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Lei 2.062-2017 – Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao estado de Minas Gerais, destinado à construção de escola
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Lei 2.061-2017 – Altera a categoria de habilitados exigida como pré-requisito para condutores de veículos leves no item 03 da lei 2033
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Lei 2.060-2017 – Altera leis 1846 e 1878 para declarar de interesse social os loteamentos residencial Jardim Imperial e Água Santa
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Lei 2.059-2017 – Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e endemias
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Lei 2.034-2017 – Dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas
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