Revoga o Decreto Municipal nº 0373, de 8 de outubro de 2024, e Homologa o resultado final da seleção e do enquadramento dos grupos familiares participantes do programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional – REGMEL/FDS, referente ao Núcleo urbano Informal Consolidado do Bairro Piedade, e dá outras providências