Cria a modalidade de Residência Inclusiva do Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito do Município de Capelinha dentre os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade descritos na Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS , de 11 de novembro de 2009 , e dá outras providências