Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP , no âmbito do Município de Capelinha/MG , para imóveis em vias públicas sem iluminação instalada, e acrescenta o artigo 3º A na Lei Municipal nº 1.987 de 28 de dezembro de 2015 , e dá outras providências
