Regulamenta o art. 57 e o art. 58 da Lei Municipal nº 1616 de 22 de outubro de 2010, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.626/2026, dispondo sobre procedimentos , critérios e documentos para fruição da redução para passes escolares e da gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de Capelinha
