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Serviço de Informação ao Cidadão
Início » DECRETO Nº095 DE 6 DE ABRIL DE 2026
Decretos
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra que especifica, destinada à instalação de poços artesianos e sistema de abastecimento de agua, e dá outras providências
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