Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), nos termos do art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias, com redação dada pelas emendas constitucionais nº 93/2016 , nº 132/2023 e nº 136/2025, e dá outras providências .
