DECRETO Nº 229/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025

Dispões sobre a ratificação da substituição de membros para recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CASC-FUNDEB.