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• Lei 2.403-2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Capelinha, referente ao ano de 2023 e dá outras providências

  

  Lei 2.403-2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Capelinha, referente ao ano de 2023 e dá outras providências