Tag: LEI Nº 1536/2009 – CONSELHO TUTELAR

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• LEI Nº 1536/2009 – CONSELHO TUTELAR

  LEI Nº  1536/2009 DE 13/05/2009   Dispõe sobre: Alterações na organização, funcionamento e estruturação do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares.       O povo…