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LEI Nº 1535/2009 – REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
LEI Nº 1535/2009 DE 13/05/2009 Dispõe sobre: A reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Povo do…