Tag: LEI Nº 1534/2009 – DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESC

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• LEI Nº 1534/2009 – DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESC

  LEI Nº 1534/2009 DE 13/05/2009. Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha (MG),…