Tag: LEI Nº 1.797/2013

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• LEI Nº 1.797/2013, DE 28/05/2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.648/11, de 14/04/2011, que dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e…